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ICMS SOBRE A TUSD NA ENERGIA SOLAR: COBRANÇA INDEVIDA E DIREITO A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A instalação de sistemas fotovoltaicos cresce ano após ano, movida tanto pela busca por sustentabilidade quanto pela promessa de redução na conta de luz. Boa parte dessa economia, no entanto, é corroída por uma cobrança que passa despercebida na fatura: a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente justamente à energia que o próprio consumidor gerou e depois recebeu de volta pela rede. Este artigo explica o mecanismo técnico por trás dessa cobrança, o fundamento jurídico que a torna questionável e o panorama de decisões que já reconhecem essa distinção.