Quando uma atividade é insalubre ou perigosa
O artigo 189 da CLT define como insalubre a atividade que exponha o empregado a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. Esses limites e os agentes reconhecidos estão listados na NR-15, que traz anexos específicos para ruído, calor, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos, entre outros.
Já o artigo 193 trata da periculosidade: atividades que impliquem risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além do risco decorrente de atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A NR-16 detalha essas hipóteses em anexos próprios. Trabalhadores em postos como eletricistas, frentistas, vigilantes, motociclistas profissionais e parte da equipe de enfermagem costumam se enquadrar em uma das duas categorias, dependendo das condições reais do posto de trabalho.
Como se comprova o direito ao adicional
O direito ao adicional não decorre do nome do cargo ou da profissão, mas das condições efetivas em que o trabalho é executado. Por isso, o artigo 195 da CLT exige perícia técnica, realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para caracterizar e classificar o grau de insalubridade ou confirmar a periculosidade.
Na prática, essa perícia costuma aparecer em dois documentos: o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchidos pelo empregador. Divergências entre o que consta nesses documentos e a rotina real do posto de trabalho são um dos pontos mais discutidos em ações judiciais sobre o tema, e costumam exigir perícia judicial própria quando o caso chega à Justiça do Trabalho.
Percentuais e base de cálculo
O adicional de insalubridade é pago em três graus, conforme o artigo 192 da CLT: 40% para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo. A lei fixa o salário mínimo da região como base de cálculo, e a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal impede que essa base seja substituída por decisão judicial, embora admita índice diferente quando previsto em lei ou em convenção coletiva mais favorável.
O adicional de periculosidade, por sua vez, corresponde a 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. Essa base de cálculo é mais ampla que a da insalubridade, o que costuma fazer da periculosidade o adicional de maior valor mensal entre os dois.
Por que os dois adicionais não se acumulam
Quando a mesma função reúne exposição a agente insalubre e a agente perigoso, o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT determina que o empregado opte pelo adicional mais vantajoso, e não que receba os dois somados. O Tribunal Superior do Trabalho mantém esse entendimento em sua jurisprudência dominante, mesmo diante de argumentos, ainda minoritários, de que a regra seria incompatível com convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil.
Na prática, isso significa que o empregado exposto aos dois riscos recebe apenas um adicional: o de maior valor entre os dois, considerando o salário e o grau de insalubridade apurado no caso concreto.
O que verificar diante de pagamento incorreto ou ausente
Quando o adicional não aparece no contracheque, ou aparece em percentual menor do que as condições reais de trabalho indicam, vale reunir o PPP, o laudo técnico (quando disponível) e os contracheques do período antes de qualquer providência. Esses documentos permitem avaliar se o enquadramento feito pela empresa corresponde à atividade efetivamente exercida.
Vale lembrar que a cobrança de diferenças salariais na Justiça do Trabalho está sujeita a prazo prescricional: dois anos a partir do fim do contrato para ajuizar a ação, e cinco anos retroativos a partir dessa data para os valores que podem ser cobrados. Passado esse prazo, o direito às diferenças anteriores se perde.
Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto de cada contrato de trabalho, especialmente quanto ao enquadramento da atividade nos anexos da NR-15 e da NR-16.