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ITCMD em 2026: o que muda com a nova lei complementar sobre herança e doação
A Lei Complementar 227/2026 tornou obrigatória a alíquota progressiva do ITCMD em todo o país e resolveu o impasse sobre heranças e doações com bens ou pessoas no exterior. Entenda o que muda para quem planeja transmitir patrimônio a partir de 2026.
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Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório sem passar pela Justiça
Uma resolução do CNJ de 2024 ampliou os casos em que o inventário pode ser feito em cartório, mesmo havendo testamento ou herdeiro incapaz.
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