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União estável em cartório: como funciona o reconhecimento por escritura pública
A Resolução CNJ 35/2007 permite reconhecer a união estável diretamente em tabelionato de notas, sem passar pela Justiça. O documento tem função declaratória e traz vantagens práticas, mas não substitui testamento nem resolve toda disputa futura sobre bens.
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Usucapião extrajudicial: quando é possível regularizar o imóvel sem passar pela Justiça
Desde 2015, o Código de Processo Civil permite reconhecer a usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de ação judicial — mas o procedimento exige documentação técnica específica e nem toda disputa pode seguir por essa via.
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Divórcio em cartório: requisitos da escritura pública e o que ela não resolve
A Lei nº 11.441/2007 e o artigo 733 do Código de Processo Civil permitem formalizar o divórcio consensual por escritura pública, sem processo judicial — mas só quando determinados requisitos estão presentes.
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Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório sem passar pela Justiça
Uma resolução do CNJ de 2024 ampliou os casos em que o inventário pode ser feito em cartório, mesmo havendo testamento ou herdeiro incapaz.
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