O que é o auxílio-acidente
O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991. É um benefício de natureza indenizatória, pago ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e, depois da consolidação das lesões, ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.
A lei não exige incapacidade total nem fixa um percentual mínimo de redução. A perícia médica do INSS avalia, no caso concreto, se a sequela é permanente e se compromete o desempenho da função habitual do segurado, ainda que ele continue trabalhando.
Quem tem direito
Têm direito ao auxílio-acidente:
- o empregado urbano e rural;
- o empregado doméstico;
- o trabalhador avulso;
- o segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar, pescador artesanal e categorias equiparadas).
Ficam de fora o contribuinte individual (autônomo, profissional liberal, empresário que recolhe por conta própria) e o segurado facultativo. Para essas categorias, a legislação não prevê o benefício, ainda que haja sequela decorrente de acidente.
Diferença em relação ao auxílio-doença
O auxílio-doença (hoje tratado pelo INSS como benefício por incapacidade temporária) substitui a renda do segurado enquanto ele está afastado do trabalho, temporariamente incapaz de exercer qualquer atividade.
O auxílio-acidente é diferente: passa a ser devido a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio-doença, quando a perícia constata que a lesão se estabilizou e deixou sequela definitiva, mas o segurado ainda tem condição de trabalhar, ainda que com desempenho reduzido na função anterior. Por ter caráter indenizatório e não substitutivo, o auxílio-acidente pode ser recebido em conjunto com o salário do trabalho que o segurado passar a exercer.
Valor do benefício e por que ele não se acumula com a aposentadoria
O valor mensal do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, conforme o artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991.
O mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, veda expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. Na prática, o benefício é pago enquanto persistirem as condições que motivaram sua concessão, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado. Isso significa que, ao se aposentar, o segurado deixa automaticamente de receber o auxílio-acidente, independentemente de a sequela que o originou continuar presente.
O que avaliar diante de uma sequela após acidente
Quem sofreu um acidente de qualquer natureza e ficou com sequela permanente deve reunir a documentação médica que comprove a lesão e o nexo com o acidente, além do histórico de vínculos e contribuições no CNIS. O requerimento é feito ao INSS, que agenda perícia própria para avaliar a redução da capacidade laboral.
Como o auxílio-acidente tem regras específicas de concessão e de encerramento, especialmente quanto à sua incompatibilidade com a aposentadoria, vale avaliar o momento de cada pedido dentro do histórico previdenciário completo do segurado, e não isoladamente.
Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. A concessão do auxílio-acidente depende de perícia médica própria e do exame do CNIS e do histórico de vínculos de cada segurado.
Agende uma reunião sobre auxílio-acidente e direito previdenciário.