O que é a estabilidade provisória
A estabilidade provisória é a proteção legal que impede a dispensa sem justa causa de um empregado durante um período determinado, vinculado a uma situação específica. Diferente da estabilidade definitiva que existia antes da instituição do FGTS, essas hipóteses têm prazo certo e finalidade própria, ligada à proteção da saúde, da representação coletiva ou da maternidade.
As situações mais comuns no dia a dia trabalhista são:
- Gravidez, da confirmação até cinco meses após o parto
- Acidente de trabalho, por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário
- Mandato sindical, do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato
- Participação na CIPA, do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato
Cada modalidade tem regra própria de início e de duração da contagem, e confundir os prazos é uma causa comum de reintegração ou de indenização substitutiva determinada pela Justiça do Trabalho.
Estabilidade da gestante
O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho esclarece dois pontos que geram dúvida frequente: o desconhecimento da gravidez pelo empregador no momento da dispensa não afasta o direito à indenização correspondente ao período de estabilidade, e a garantia se aplica também a contratos por tempo determinado, incluindo o contrato de experiência.
Quando o período de estabilidade já se encerrou antes do ajuizamento da ação, a reintegração deixa de ser possível e o direito se converte em indenização pelos salários e demais parcelas correspondentes ao tempo que restava.
Estabilidade por acidente de trabalho
O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 garante ao empregado acidentado a manutenção do contrato de trabalho por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber ou não auxílio-acidente depois disso. Os requisitos costumeiros são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário pelo INSS, mas a jurisprudência trabalhista também reconhece a estabilidade quando fica comprovado em juízo o nexo entre a doença e a atividade exercida, ainda que o INSS tenha concedido o benefício sob outra espécie.
Estabilidade sindical e de membros da CIPA
O artigo 543, parágrafo 3º, da CLT garante estabilidade ao empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical, titular ou suplente, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, salvo se houver falta grave apurada em inquérito judicial. Regra semelhante vale para os representantes dos empregados na CIPA, prevista no artigo 165 da CLT: a proteção cobre titulares e suplentes eleitos pela categoria, também do registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Membros indicados pela própria empresa, como o presidente da comissão, não têm essa proteção.
O que fazer diante de uma dispensa nessas condições
Quem for dispensado durante um desses períodos, ou pouco antes de completá-los, deve reunir a documentação que comprove a condição: atestado ou exame de gravidez, comunicação de acidente de trabalho e histórico de benefício junto ao INSS, ou ata de eleição sindical ou da CIPA. Esses documentos são a base para pedir a reintegração ao emprego ou, quando ela não for mais possível, a indenização correspondente ao período de estabilidade que não foi respeitado.
A análise de qual caminho é aplicável depende da data exata da dispensa, do tipo de contrato e das provas disponíveis em cada situação.
Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto de cada contrato de trabalho e das circunstâncias que podem gerar direito a estabilidade provisória.