O que garante a Lei 7.713/1988
A Lei nº 7.713, de 1988, isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por quem é portador de determinadas doenças graves. A regra está no artigo 6º, inciso XIV, e afasta a incidência do imposto sobre o valor integral do benefício, não apenas sobre uma parcela dele.
A isenção pode ser reconhecida diretamente pela fonte pagadora (INSS ou regime próprio de previdência) ou pela Receita Federal, mediante requerimento administrativo instruído com laudo médico. A via judicial só se torna necessária quando esse pedido administrativo é negado.
Rol taxativo: quais doenças estão previstas
A lista de moléstias do artigo 6º, inciso XIV, inclui, entre outras: neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, tuberculose ativa, alienação mental, paralisia irreversível e incapacitante e síndrome da imunodeficiência adquirida.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 250 dos recursos repetitivos, fixou que esse rol é taxativo: a isenção não se estende, por analogia, a doenças igualmente graves que não constam da lista. Antes de reunir qualquer documentação, vale confirmar se o diagnóstico específico está entre os previstos em lei.
Isenção vale para aposentados e pensionistas, não para quem está em atividade
O STJ também já delimitou outro ponto que gera confusão frequente: a isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Quem ainda está na ativa, recebendo salário ou remuneração pelo exercício do cargo ou emprego, não tem direito à isenção com base neste dispositivo, mesmo estando acometido por uma das doenças listadas.
Na prática, o benefício se aplica ao aposentado, ao reformado e ao pensionista, mas não ao servidor ou empregado em atividade, ainda que licenciado por motivo de saúde.
Como comprovar a doença
Para fins administrativos, a Receita Federal costuma exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Um atestado de médico particular, isoladamente, tende a não ser suficiente nesse caminho.
Já na via judicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou, na Súmula 598, que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que o juiz considere a doença suficientemente comprovada por outros meios de prova, como exames, relatórios médicos e pareceres técnicos produzidos no curso do processo. Essa diferença importa especialmente para quem teve o pedido administrativo negado por falta do laudo do serviço público.
O laudo, quando exigido, também deve informar se há previsão de estabilização ou cura, dado que a Receita Federal usa para reavaliar a isenção mais adiante.
Restituição do que foi pago indevidamente
Quando a doença é identificada depois de anos de retenção de Imposto de Renda sobre o benefício, é possível pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Esse pedido está sujeito à prescrição quinquenal do artigo 168 do Código Tributário Nacional, o que limita a restituição aos últimos cinco anos anteriores ao requerimento.
Antes de qualquer pedido, administrativo ou judicial, vale reunir o histórico de descontos nas declarações de IRPF, os documentos médicos disponíveis e, quando já existir, o laudo pericial oficial. Esse levantamento evita retrabalho e ajuda a estimar com mais precisão o valor a ser restituído.
Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise contábil e fiscal individualizada de cada caso, especialmente quanto à comprovação médica exigida para o reconhecimento da isenção.
Agende uma reunião sobre isenção de Imposto de Renda e direito tributário.